PAP1162 - A Mediação Penal em Portugal - do debate à implementação

No âmbito da tese de mestrado Mediação Penal e Justiça restaurativa. O debate em Portugal, ISCTE-IUL, 2010, procurou-se compreender a recente implementação da Mediação Penal em Portugal. Esta comunicação servirá para apresentar e colocar à discussão os seus resultados. Primeiramente, desvendar o contexto internacional em que a mediação penal emergiu. Em seguida, dar conta do debate nacional promovido em torno da temática, desenvolvendo uma reflexão que evidencia os actores que mais se realçaram no espaço público nacional, onde se sobressaem intervenientes políticos, académicos e profissionais que intervêm directamente na sua implementação, como os Mediadores e Magistrados do Ministério Público. E, finalmente, procura-se enriquecer a exposição e a discussão com alguns dados empíricos relativos à implementação da Mediação Penal em Portugal, recolhidos no âmbito do estudo Monitorização da Mediação Penal (2008-2010, em resultado do protocolo celebrado entre o GRAL e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Dados que se prendem com os tipos de crimes remetidos para mediação, as forma de resolução encontradas e a satisfação das partes. A mediação inscreve-se num processo mais lato de desjudicialização e informalização do sistema de justiça. Este processo procura promover a participação dos cidadãos, destacar o papel da vítima e a ressocialização do infractor. Por outro lado, procura colmatar a crescente ineficiência do sistema de justiça formal. O debate nacional, particularmente centrado na noção de mediação penal sob o pano de fundo da justiça restaurativa, parece ser no essencial impelido pelas orientações internacionais, tanto mais que, cronologicamente, se inicia sob a forma de medidas políticas e reflexões teóricas, na sequência da directiva comunitária, Decisão-Quadro 2001/220/JAI. De facto, as últimas duas décadas do século XX são frutíferas num debate internacional sobre esta temática, facilmente verificável pela produção documental de nível político internacional. Contudo, em Portugal o debate despoletou apenas no início do século XXI que culmina com a implementação da Mediação Penal em 2007 sob a Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.