PAP1412 - Em torno da crise dos meios de obtenção de prova em processo penal

O nosso país está presentemente a atravessar uma fase, tida por muitos como uma verdadeira crise. Uma crise transversal a todas as áreas da nossa mundividência, atingindo, nomeadamente, a área do direito. O direito ocupa um lugar de destaque nas nossas vidas, ditando o nosso dever-ser, e como tal não pode ser estático, tendo de atender à sua dimensão constituenda, para poder adaptar-se às diversas mudanças que vão surgindo, tanto no âmbito económico como axiológico-cultural. É precisamente devido à nossa condição mundanal, que surgem conflitos de interesses que merecem a tutela do direito, que carecem de especial atenção para que efectivamente possamos coexistir pacificamente. O direito penal é visto, pela maioria, como aquele que serve o seu propósito ao punir quem prevarica as normas que visam proteger bens jurídico-penais e possibilitam a nossa vivência em sociedade, e o processo penal, na esteira desse pensamento, cumpre a sua missão ao, não só, mas também, adjectivar o direito penal e possibilitar a punição ou absolvição daqueles que são constituídos arguidos. As várias fases do processo penal complementam-se para culminar numa sentença (ou acórdão) devidamente fundamentada. Essa fundamentação tem como pedra angular a prova. Ora, como é que a prova surge? Em que fase ou fases? Por excelência, será na fase do inquérito, não obstante o juiz de julgamento, se considerar que tal será profícuo para o processo, poder ordenar que sejam mobilizados outros meios para obter prova bastante, em vias de poder tomar uma decisão munida de fundamentos adequados. É precisamente sobre a prova penal que faremos incidir a nossa intervenção. A prova deve ser vista como o elemento fulcral do processo penal e considerando que estamos no âmago de uma verdadeira crise social, humana e criminológica, devemos dar especial atenção a esta peça do processo, que em nada tem de instrumental. Para tanto, revela-se profícua a revisão tanto dos meios de obtenção de prova, como da inerente tramitação, isto é, estando cientes que existem cada vez mais meios inovadores de cometer crimes; que com as crescentes carências económicas, existem mais tentações para o Homem resvalar para o mundo do crime; que com a desmistificação da estratificação social dos delinquentes, existe um maior espólio de crimes e de quem os comete, revela-se imperioso, repensar a nossa doutrina penal e processual penal, mesmo que apenas para reafirmar o que já estava esquecido ou desvanecido. Propomos-nos, por conseguinte, a fazer uma análise dos meios de obtenção de prova e dos actores que estão incumbidos de tal tarefa, não apenas em termos doutrinais, mas também com análises casuísticas, para aferir se efectivamente aqueles se adequam à realidade que nos é hodierna, que em pouco se assemelha à que viu nascer os nossos códigos. Na nossa análise seguiremos grandes mestres portugueses e estrangeiros, sem nos eximirmos de dar um cunho pessoal à nossa comunicação.

PAP0071 - Pobreza e Requalificação Sócio-Identitária: uma leitura sociológica crítica da tradição de estudos sobre ‘A pobreza’.

Ao longo desta comunicação pretende-se contribuir para uma crítica construtiva à tradição dos estudos sobre ‘a pobreza’, formulada a partir da perspectiva da desqualificação e requalificação sócio-identitárias. Concretamente, a comunicação propõe-se identificar e fundamentar a persistência de obstáculos às Ciências Sociais naqueles estudos. Assim, partindo do percurso analítico que a autora tem vindo a desenvolver — a partir de alguma experiência de intervenção em contextos de pobreza, desde finais dos anos 80 até à actualidade — sinaliza-se, nos estudos sobre ‘a pobreza’, a persistência de 7 grandes obstáculos epistemológicos a saber: etno(socio)centrismo; moralismos; individualismo; utilitarismo; miserabilismo-populismo, positivismo e androcentrismo. Reconhecendo que estes são obstáculos e dicotomias de difícil superação, associa-se ainda, aos mesmos, a dominância de um olhar ‘negativo’ — centrado nos processos e factores de empobrecimento — ao qual se pretende contrapor um olhar ‘positivo’ — centrado nos modos de construção social da ‘saída’ de condições ditas pobres. Defende-se então que, se os obstáculos epistemológicos e a focalização na queda (empobrecimento) têm atravessado o estudo de fenómenos designados por ‘pobreza’, uma das tarefas dos cientistas sociais neste campo é a de co-construir (outros) conceito e problemática que potenciem o reelaborar da visão, da observação, da pequisa e da intervenção relativas aos fenómenos, processos e condições socialmente desqualificados. Através desta linha de trabalho — proposta por Georg Simmel e actualizada na contemporaneidade por Serge Paugam — tem vindo a autora a aprofundar um modo analítico designado por Processos de Requalificação Sócio-Identitária. Para tal, vem d

Doutora, Mestre, Lic. em Sociologia; Escritora e Artista. Na Sociologia: dedica-se às problemáticas Pobreza e Exclusão, Identidades Sociais e Modos de Vida, guiando-se pela questão: como se constrói, pelas relações sociais quotidianas, a mudança (sócio-identitária)? Constam, dos Territórios Sócio-Iden-titários que pesquisa, os trajectos de mulheres emigrantes; a construção e mudança da condição social da mulher; as vivências de luto; e as formas de construção da ciência e dos saberes populares e comuns, bem como de des-construção de esterótipos (análise de mass-media e publicidade). Privile-giando a análise do lugar da oralidade na contemporaneidade, aprofunda a abordagem epistemo-meto-dológica ‘compreensiva-qualitativa’. É colunista do recente Semanário virtual ‘incomuniddade’. Na Arte: tem 8 livros de Poesia editados (1 Romance no prelo); realiza leituras encenadas dos seus livros e outras práticas pontuais, de Teatro (actora/dramaturga/encenadora) e Canto (Piaf, World Music, Fado).

PAP0924 - Políticas Públicas e Pobreza: análise de uma experiência de Combate a Pobreza – Ceará/Brasil

A superação da pobreza tem ocupado uma posição central na construção das democracias latino-americanas. No Brasil, tem sido uma prioridade nacional a superação de uma desigualdade que tem raízes profundas e que, não sendo equacionada, distancia o País de qualquer projeto civilizatório. Portanto, várias são as tentativas de enfrentamento dessa problemática: a presente comunicação trata de uma delas, da síntese avaliativa da experiência do Fundo de Combate a Pobreza - FECOP, iniciativa do governo do Ceará – Brasil. O referido Fundo se constitui numa tentativa de promover transformações estruturais que possibilitem às famílias que estão abaixo da linha da pobreza o ingresso no mercado de trabalho e acesso a renda e aos bens e serviços essenciais através da ampliação de investimentos em capital social, físico-financeiro e humano. O processo avaliativo verificou os efeitos e impactos que foram gerados pelo Projeto E- Jovem – 1º Passo, experiência financiada pelo FECOP junto a populações caracterizadas por um elevado grau de vulnerabilidade social. Nesse sentido, a eficácia do projeto foi mensurada através da construção de um índice de qualidade de vida (IVQ) e os seus dados foram coletados por meio de métodos quantitativos e qualitativos junto aos beneficiários e não beneficiários do projeto. O método escolhido para análise do impacto foi o do Propensity Score Matching. A experiência avaliada demonstrou, de conformidade com o entendimento dos técnicos e dos jovens atendidos pelo projeto, contribuição na qualidade de vida de uma parcela muito pequena da população carente do Ceará. No entanto, para os beneficiários, o projeto oportunizou não só mudanças no comportamento, mas no relacionamento com a família e experiências de cooperação. Os indicadores quantitativos e qualitativos apontaram que o objetivo principal foi atingido: qualificação para o mercado de trabalho. Contudo, a experiência também aponta que apesar de ter seus resultados avaliados positivamente no âmbito dos beneficiários diretos do projeto, tais benefícios não foram capazes de gerar impacto positivo no âmbito mais geral da população da qual tal jovens são parte integrante. Os dados de tal avaliação remetem o estudo à discussão sobre a conceituação de pobreza e desigualdade social; bem como, a identificação de quem são e como vivem os pobres das diversas regiões do mundo. No âmbito da mesma discussão, o desafio de pensar políticas públicas capazes de enfrentar esse desafio universal.

FRANCISCO HORACIO DA SILVA FROTA, sociólogo, Mestre em Educação pela Universidade Federal do Ceará – Brasil; Doutor em Sociologia pela Universidad de Salamanca – Espanha; Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará – Brasil; pesquisador e coordenador do Núcleo de Pesquisas Sociais da UECE.

MARIA ANDRÉA LUZ DA SILVA, socióloga, Mestre em Políticas Públicas, doutoranda em Democracia no Século XXI pela Universidade de Coimbra. Colaboradora Científica do Núcleo de Pesquisas Sociais – NUPES/UECE e do Centro de Estudos Sociais/UC. Pesquisadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UECE. Desenvolve trabalhos nas áreas da juventude, participação, avaliação de políticas públicas, pobreza, violência e segurança pública.

PAP0929 - “Novos pobres” e o impacto económico, social e simbólico do RSI

Palavras-Chave: Novas formas de pobreza, Desqualificação social, Rendimento Social de Inserção Nas sociedades contemporâneas persistem e reproduzem-se velhas e novas desigualdades sociais inerentes ao modo de produção capitalista, dando lugar a novas formas de pobreza, afectando e fragilizando determinados grupos sociais. Estes conhecem uma posição social específica, marcada pela privação de recursos e novos tipos de pobreza, a que se associam situações de degradação, desqualificação e descrédito sociais. Entre os ‘novos pobres’ encontram-se novos grupos de requerentes do Rendimento Social de Inserção (RSI): indivíduos qualificados e pessoas sobreendividadas que, desempregados e sem recursos herdados ou adquiridos (poupanças), não tendo outra forma de sustento, caem numa situação de fragilidade. O Rendimento Social de Inserção, enquanto medida de política social que visa assegurar aos indivíduos em situação de pobreza e exclusão social e às suas famílias, uma prestação mínima com o objectivo de garantir a sua subsistência, bem como o direito à progressiva inserção laboral e social tem-se assumido como fundamental, também para estes novos beneficiários, cada vez mais numerosos no conjunto dos requerentes. Na ausência de outras alternativas financeiras, estes indivíduos frágeis (Paugam, 1991) contactam os serviços de assistência social, dando início a um processo de desqualificação social que afecta a sua identidade e os rotula de “assistidos”, passando a sofrer deste estigma quando entram em relação com os outros. Contudo, ao invés de outros beneficiários do RSI, estes indivíduos esperam que a sua situação de dependentes dos serviços de assistência social seja temporária (Rodrigues, 2010 e Paugam, 2003). Estes “novos pobres” constituem a população-alvo desta pesquisa. Com base na análise das histórias de vida e da informação constante dos processos individuais de beneficiários do RSI do Distrito do Porto com habilitações escolares médias/superiores e um passado dominado pela inserção laboral, estabilidade sócio económica, familiar e plena integração social, este trabalho põe em evidência os impactos económicos, sociais e simbólicos do RSI para um grupo de desempregados qualificados e indivíduos sobreendividados. Nesta pesquisa discute-se ainda a adequação dos dispositivos de inserção do RSI a este novo tipo de beneficiários tendo em conta, nomeadamente, as suas características e as suas representações e expectativas em relação à medida e aos seus dispositivos. COSTA, Alfredo Bruto da, et al.(Coord),(2008), Um Olhar Sobre a Pobreza, Vulnerabilidade e Exclusão Social no Portugal Contemporâneo, Trajectos Portugueses, Gradiva, Lisboa. PAUGAM, Serge (2003), “A desqualificação social”, Porto Editora, Porto. RODRIGUES, Eduardo Vitor (2010), “ Escassos Caminhos: os processos de imobilização social dos beneficiários de RSI”, Edições Afrontamento, Porto

Nome: Mónica (Elisabete da Silva) Fernandes
Afiliação Institucional:Centro de Investigação em Ciências Sociais, Universidade do Minho (CICS/UM)
Habilitações: Licenciatura e Mestrado em Sociologia, Desenvolvimento e Politicas Sociais.
Actualmente: Bolseira de Investigação no CICS/UM, com o projecto de investigação intitulado: Desigualdades e “novas formas” de pobreza em Portugal: condições de vida epercursos de pessoas sobreendividades e qualificadas em precariedade, financiado pela FCT.
Áreas de interesse de investigação: Pobreza e exclusão social, envelhecimento, saúde(mortalidade infantil), entre outros.