PAP0287 - Direito da Família em Portugal: desafios ao princípio constitucional da igualdade

A consagração do princípio da igualdade na Constituição da República em 1976, após a revolução de 1974, teve impactos especialmente profundos no Direito da Família e na condição das mulheres em Portugal, com a consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres, entre marido e mulher e entre crianças nascidas dentro e fora do casamento. Contudo, e apesar de já terem passado quase quarenta anos desde a consagração do princípio da igualdade, a igualdade material contínua longe de ser uma realidade, o que é visível nas contribuições desiguais de homens e mulheres para a vida familiar, a assimetria nas horas de trabalho e nos salários ou na diferença de horas dispensadas por homens e mulheres com a família (Torres, 2008). Nesta comunicação discutiremos, em primeiro lugar, os desafios e limitações do princípio da igualdade entre homens e mulheres, a partir da perspectiva crítica e feminista do direito. Em seguida, apresentaremos as rupturas e continuidades do Direito da Família em Portugal desde 1974 até aos dias de hoje, no que respeita ao princípio da igualdade. Por fim, discutiremos se e como estas transformações têm impacto na prática judiciária, através do estudo de caso de processos findos de regulação de responsabilidades parentais em dois tribunais portugueses, Lisboa e Braga. Em suma, partimos nesta comunicação, como no projecto de investigação “O Género do Direito e da Justiça de Família em Portugal” no âmbito do qual é desenvolvida, da hipótese geral que, apesar da transformação do direito de família nos últimos 30 anos, a lei e a prática judiciária são ainda dominadas ou pelo menos reflexo, de forma manifesta ou latente, pela/da ideologia patriarcal ou masculina.